BPC/LOAS: quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência.

Quem pode receber

• Idosos com 65 anos ou mais; ou
• Pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimento de longo prazo.

Em ambos os casos é preciso comprovar a baixa renda familiar, conforme os critérios da assistência social.

Documentos e inscrição

O primeiro passo é manter o CadÚnico atualizado. Negativas administrativas são comuns — e muitas vezes revertidas na Justiça com a comprovação correta da condição de vulnerabilidade ou da deficiência.

Se o seu pedido foi negado, não desista: podemos avaliar a viabilidade de recurso ou ação judicial.