Sem registro, como "PJ" ou com MEI aberto a pedido da empresa: se na prática você trabalhava como empregado, a lei pode reconhecer o vínculo. Entenda os requisitos, o que dá para recuperar e quais provas ajudam.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação jurídica individual de um(a) advogado(a).
“Vale como o trabalho acontecia, não o nome que deram ao contrato.”
O reconhecimento de vínculo é quando a Justiça do Trabalho declara que existia uma relação de emprego — mesmo sem carteira assinada — e manda registrar o período, com os direitos da CLT que deixaram de ser pagos.
A lei considera nulos os atos feitos para fraudar a CLT. Por isso, contratar alguém como "PJ" ou MEI para um trabalho que, na prática, é de empregado pode ser questionado. Ao mesmo tempo, a lei admite o autônomo de verdade, e a validade da contratação como PJ está em discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.389). É por isso que cada caso pede uma análise cuidadosa das provas.
Quando o vínculo é reconhecido, também entram as verbas rescisórias da saída e, se houver, horas extras e adicionais.
Há relação de emprego quando uma pessoa trabalha com pessoalidade (é você quem faz, não pode mandar outro no lugar), de forma não eventual (com regularidade, não um bico de vez em quando), com onerosidade (recebendo pagamento pelo trabalho) e sob subordinação (cumprindo ordens, horários e regras da empresa). Presentes esses elementos, o nome dado ao contrato não afasta os direitos.
CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442-B.
Anotação do período trabalhado, com data de entrada, saída, função e salário — o primeiro passo para destravar os demais direitos.
Os depósitos mensais de 8% que nunca foram feitos e, se a saída foi sem justa causa, a multa de 40% sobre eles.
Férias com 1/3, 13º salário e as verbas rescisórias do tipo de saída — além de horas extras e adicionais, se houver.
O período reconhecido pode passar a contar no seu histórico previdenciário, com reflexo na aposentadoria. O INSS exige provas da época, por isso documentos e registros fazem diferença.
Prazo: até 2 anos após a saída para entrar com a ação, alcançando os últimos 5 anos (Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). O pedido de anotação para fins de prova junto ao INSS não segue esse limite (CLT, art. 11, § 1º). Cada caso é analisado individualmente.
Se o trabalho reunia os elementos de um emprego — pessoalidade, regularidade, pagamento e subordinação —, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. A partir daí, são devidos os direitos da CLT do período, como FGTS, férias e 13º.
Pode. O que importa é como o trabalho acontecia, não o nome do contrato. Mas a lei também admite o autônomo de verdade, e a contratação como PJ está em discussão no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.389). Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado.
Mensagens com ordens e horários, comprovantes de pagamento, fotos, crachá, e-mails e testemunhas que viam você trabalhar. Quanto mais provas da época, melhor.
Testemunhas ajudam bastante na Justiça do Trabalho. Mas, para o tempo contar no INSS, a lei exige também algum documento da época (início de prova material). Por isso vale guardar tudo o que tiver.
Em regra, trabalho esporádico não forma vínculo de emprego, porque falta a regularidade. Quando o serviço é contínuo, com dias certos e ordens a cumprir, a situação muda. A análise do caso indica de que lado você está.
O registro do período na carteira, os depósitos de FGTS, férias com 1/3, 13º salário e as verbas da saída, conforme o tipo de desligamento — além de horas extras e adicionais, se houver.
Pode contar. O período reconhecido pode ser levado ao INSS, que exige que a comprovação se apoie em documentos da época. É um ponto que analisamos junto com o caso trabalhista.
Até 2 anos depois do fim do trabalho, alcançando os créditos dos últimos 5 anos. Já o pedido de anotação para servir de prova junto ao INSS não tem esse limite.
A lei permite. Muitas pessoas preferem esperar a saída, mas lembre que os créditos mais antigos que 5 anos vão ficando para trás. Avaliamos com você o melhor momento.
Em resumo: reunimos as provas, entramos com a ação, há uma audiência de tentativa de acordo e, se não houver acordo, as provas e testemunhas são ouvidas antes do julgamento. Orientamos você em cada etapa.
Especialistas em Direito do Trabalho e Previdenciário, com sede em Tubarão/SC e atendimento em todo o Brasil. Você acompanha cada etapa do processo com transparência.
