Hora extra sem pagamento, trabalho noturno, insalubre ou perigoso sem o adicional, ou uma empresa que descumpre o contrato: a reclamação trabalhista é o caminho para cobrar o que é devido. Entenda seus direitos e os prazos.
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Conteúdo informativo. Não substitui a orientação jurídica individual de um(a) advogado(a).
“O que foi combinado e não foi cumprido, a lei garante o direito de cobrar.”
A reclamação trabalhista é a ação na Justiça do Trabalho para cobrar o que a empresa deixou de cumprir durante o contrato: horas extras, adicionais e outros direitos previstos na CLT.
Os casos mais comuns são de jornada além do combinado sem pagamento, trabalho à noite sem o adicional e funções insalubres ou perigosas sem o acréscimo devido. Quando a falta da empresa é grave, também é possível pedir a rescisão indireta.
Saiu da empresa e o acerto veio errado? Veja o que entra nas verbas rescisórias e no FGTS. Trabalhou sem registro ou como "PJ"? Veja o reconhecimento de vínculo.
A lei fixa dois prazos. Depois do fim do contrato, o trabalhador tem até 2 anos para ajuizar a reclamação (prescrição bienal). E pode cobrar os créditos dos últimos 5 anos, contados a partir do ajuizamento (prescrição quinquenal). Conforme o tempo passa, parte dos direitos pode prescrever — por isso buscar orientação cedo faz diferença.
Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11.
O tempo trabalhado além da jornada deve ser pago com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal — com reflexos em férias, 13º e FGTS.
Para o trabalhador urbano, o trabalho entre 22h e 5h tem acréscimo de pelo menos 20%, e cada hora noturna conta como 52 minutos e 30 segundos.
Insalubridade (agentes nocivos à saúde): adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau. Periculosidade (inflamáveis, explosivos, eletricidade, segurança, entre outras): 30% sobre o salário-base. A caracterização é feita por perícia.
Quando a empresa descumpre gravemente o contrato — como deixar de pagar salários ou exigir serviço fora do combinado —, o trabalhador pode pedir o fim do contrato com os direitos de uma demissão sem justa causa.
Percentuais mínimos previstos na CLT; convenções coletivas podem prever valores maiores. Cada relação de trabalho tem particularidades — a análise individual define o que cabe no seu caso.
Enviamos pelo WhatsApp o checklist em PDF — com orientações de como reunir cada documento e prova da sua jornada e do ambiente de trabalho.
Sim. Em regra, são até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os créditos referentes aos últimos 5 anos. Por isso é importante não deixar para depois.
Sim, respeitado o prazo prescricional e desde que seja possível demonstrar o trabalho além da jornada — por controle de ponto, mensagens, testemunhas ou outros elementos.
Mensagens enviadas fora do horário, e-mails, escalas, registros de acesso e testemunhas podem mostrar a jornada real. A análise do caso indica quais provas reunir.
Para o trabalhador urbano, o trabalho entre 22h e 5h tem acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna, e a hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. O trabalho rural tem regras próprias.
Insalubridade é a exposição a agentes que fazem mal à saúde, como ruído, calor ou produtos químicos. Periculosidade é o risco acentuado à vida, como inflamáveis, explosivos, eletricidade ou atividades de segurança. Os dois adicionais não se somam: quem tem direito aos dois escolhe um.
Sim. A lei exige que a caracterização seja feita por perícia de médico ou engenheiro do trabalho. No processo, o juiz nomeia o perito que avalia o ambiente.
É a chamada "justa causa do empregador": quando a empresa comete falta grave, como deixar de pagar salários ou exigir serviços fora do contrato, o trabalhador pode pedir o fim do contrato com direito às verbas de uma demissão sem justa causa.
Nem sempre. Quando a falta é o descumprimento das obrigações do contrato, a lei permite continuar trabalhando até a decisão do processo. Cada situação pede uma avaliação antes de qualquer passo.
Sim, é possível. Muitos preferem ajuizar após a saída, mas a lei permite reclamar durante o contrato — lembrando que os créditos mais antigos que 5 anos vão prescrevendo.
Esses casos têm páginas próprias aqui no site: uma sobre verbas rescisórias e FGTS e outra sobre reconhecimento de vínculo. Em ambos, vale reunir os documentos e buscar orientação dentro do prazo.
Em resumo: reúne-se a documentação, ajuíza-se a ação, há uma audiência de tentativa de acordo e, se não houver acordo, o processo segue para instrução e julgamento. Orientamos você em cada etapa.
Especialistas em Direito do Trabalho e Previdenciário, com sede em Tubarão/SC e atendimento em todo o Brasil. Você acompanha cada etapa do processo com transparência.
